O sistema de compras eletrônicas do governo federal Comprasnet já está disponível para estados e municípios e entidades da administração federal indireta. A iniciativa visa facilitar à adesão dos órgãos à modalidade pregão, cuja obrigatoriedade está prevista nas alterações da Lei Geral de Licitações. As mudanças fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que aguardam apreciação do Congresso Nacional.
As modificações tornam obrigatório o uso do pregão também para estados e municípios, já que no governo federal essa exigência existe desde julho de 2005. Assim como já ocorre na esfera federal, o pregão eletrônico terá preferência nas aquisições e a forma presencial deverá ser justificada. O pregão é destinado à contratação de bens e serviços considerados comuns. Ou seja, aqueles com especificação (requisitos exigidos no edital) amplamente conhecida no mercado como, por exemplo, computadores, materiais de escritório e medicamentos.
Atualmente está mais fácil aderir ao sistema federal. Em 2005 o governo editou uma portaria para simplificar a adesão ao seu sistema de compras eletrônicas e, com isso, o tempo médio desses procedimentos que antes eram de dois meses, em média, e agora caíram para cerca de 20 dias. Hoje, 310 instituições municipais, estaduais e órgãos federais que não integram o Sistema de Serviços Gerais (Sisg) da União realizam suas aquisições eletrônicas por meio do Comprasnet de forma totalmente gratuita. ?Esse é um incentivo que a União dá aos estados e municípios para melhorar a transparência e a qualidade dos serviços públicos brasileiros?, assinalou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna.
Entre os usuários do sistema federal estão a Prefeitura e o governo do Estado de São Paulo, as Prefeituras de Belo Horizonte, Belém, Ribeirão Preto, Maceió, Vitória e as secretarias estaduais da Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e Ceará, entre outras. Outros 133 órgãos aderiram ao sistema apenas para realizar consultas na área de compras, como por exemplo, a situação de fornecedores da União.
A utilização do Comprasnet é obrigatória para órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional que integram o Sisg. Esse sistema organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação, entre outras atividades.
Já os órgãos estaduais, municipais e mesmo as entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar seus próprios sistemas de pregão eletrônico ou de outros órgãos. Mas havendo interesse em aderir ao sistema federal, basta entrar no portal de compras públicas (www.comprasnet.gov.br), acessar o menu legislação – portaria Nº 4 – e preencher o anexo Nº I, disponível no documento. Esse documento deve ser encaminhado para o secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rogério Santanna, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º andar, sala 305, Brasília – DF – CEP: 70.046-900.
