A Câmara dos Deputados analisou projeto de lei do deputado Milton Monti (PL-SP) que torna gratuito o acesso à caixa postal eletrônica de telefone fixo e celular. A proposta altera a Lei das Telecomunicações e determina que é proibida a contagem de pulso, minutos de conversação ou qualquer outra cobrança pelo acesso à caixa postal.
Segundo o deputado, hoje o serviço é cobrado três vezes. A primeira, por meio de uma tarifa de manutenção do serviço ou por um preço embutido nos custos para a manutenção de uma linha móvel. A segunda, pela cobrança cada vez que o consumidor precisa acessar a sua caixa de mensagens. E a terceira é faturada ao consumidor que originou a chamada e registrou uma mensagem na caixa de mensagens da pessoa para a qual ligou.
"O acesso à caixa de mensagens deve ser gratuito para o consumidor, com proibição explícita a qualquer tipo de cobrança, seja para a manutenção do serviço, seja pelo acesso a ele realizado", diz Monti.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
