A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à constituição (PEC) do Senado que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. A proposta, que dá nova redação ao artigo 40 e revoga o artigo 92 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), também prorroga por mais uma década ? até 2023 ? os benefícios fiscais que a caracterizam como área de livre comércio.
O relator, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), apresentou parecer favorável, por não ver na proposta nada que ofenda as cláusulas pétreas ou os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Pelas disposições vigentes do ADCT, a Zona Franca de Manaus tem suas prerrogativas asseguradas até 2013. A PEC estabelece também que os critérios usados para a aprovação dos projetos industriais do pólo só poderão ser alterados por lei federal. Também determina que os recursos arrecadados pelo órgão gestor do pólo sejam aplicados obrigatoriamente no suporte ao seu funcionamento e aperfeiçoamento e, em caráter complementar, em ações necessárias ao desenvolvimento da região.
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara.
