A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15/8) projeto de lei do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) que obriga as instituições financeiras a instalar nos terminais de auto-atendimento dispositivos que garantam o isolamento visual e físico do cliente durante a operação. O texto inclui um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na seção que trata da proteção à saúde e à segurança.
O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), recomenda a aprovação do texto na forma do substitutivo que amplia o objetivo da proposta e permite sua adequação aos diversos tipos de estabelecimentos onde deverá ser implantada, respeitadas as peculiaridades de cada um.
Também está na pauta projeto do deputado Wellington Fagundes (PL-MT) que obriga os bancos a notificar os clientes que deixarem de movimentar suas contas por 120 dias, informando-os de todos os débitos existentes. O objetivo é evitar que os clientes sejam surpreendidos com o acúmulo de débitos relativos a tarifas ? de manutenção da conta e de renovação de cheque especial, por exemplo ?, que às vezes levam até a inclusão de nomes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Com informações da Agência Câmara.
