A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ) que garante o direito do usuário à compra de serviços individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações (PL 7263/17). O relator, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto.
Emenda de Rodrigues prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados.
Também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços de forma individualizada com a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto, a preços e condições razoáveis.
Rodrigues acrescenta ao projeto original que a previsão de escolha dos serviços seja feita com base nos valores individualizados dos itens, independentemente da contratação de pacote promocional de serviços.
"Percebe-se que as prestadoras de serviço não deixam claros os custos dos serviços individualizados, justamente para dificultar a comparação dos preços pelo consumidor e o induzir à contratação de um pacote", afirmou Rodrigues.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
