A Zona Franca de Manaus pode passar a se denominar Pólo Industrial de Manaus e ter suas características de área de livre comércio garantidas até 2023. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que altera o artigo 40 do ato das disposições constitucionais transitórias. Conforme esse artigo, a Zona Franca termina em 2013.
A PEC diz também que os critérios usados para a aprovação dos projetos do Pólo só podem ser alterados por lei federal. Além disso, o texto determina que os recursos arrecadados pelo órgão gestor sejam aplicados obrigatoriamente no suporte ao seu funcionamento e aperfeiçoamento e, complementarmente, em ações necessárias ao desenvolvimento da região.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à ?admissibilidade?. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
