A coordenadora jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, disse que a tarifação telefônica por minutos é um pleito antigo e vai gerar ganhos para o usuário. Ela lamentou, porém, os sucessivos adiamentos da implantação do sistema e criticou a falta de informação disponível ao consumidor, que pode levá-lo a optar por uma tarifação mais cara. A coordenadora participa de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (14/3).
Maria Inês pediu à Anatel que tome providências para que o consumidor tenha acesso à informação correta. Ela disse que, em vez de informar adequadamente o usuário, as operadoras preferem fazer comercial de seus próprios planos, o que viola as normas do setor. Muitas vezes, segundo a coordenadora, as operadoras induzem o consumidor a optar por um plano desvantajoso.
A coordenadora da Pro Teste lembrou que as operadoras oferecem planos próprios de tarifação, com regras que não ficam claras para o consumidor.? As operadoras não informam, por exemplo, sobre cláusulas de fidelização, como o pagamento de algum tipo de multa para mudar de plano ou a existência de prazos mínimos de mudança?, enfatiza Maria Inês.
Para a coordenadora da Frente das Entidades de Defesa do Consumidor de Telecomunicação, Flávia Lefèvre Guimarães, a tarifação por minuto é um direito do usuário e deverá contribuir para a redução do valor das contas telefônicas. Segundo ela, a tarifação alternativa vai substituir um sistema obsoleto e oneroso em razão da cobrança por pulso, e diminuir a falta de transparência na conta, que passará a ter maior detalhamento.
A coordenadora lembrou que as novas regras não resolvem outro grande problema da telefonia fixa brasileira, que é o valor da tarifa. Em sua avaliação, os reajustes praticados ao longo dos anos desrespeitam o princípio da modicidade tarifária e funcionam como fator de exclusão. Ela ressaltou que a privatização do setor teve como objetivos principais a universalização do serviço e a redução das tarifas. ?No entanto, o que houve foi o aumento real das tarifas a cada ano, a ponto de dificultar a universalização. Por causa do alto valor, a população pobre não consegue pagar pelo serviço de telefonia fixa?, criticou Flávia.
Segundo ela, as regras da privatização determinaram o reajuste de tarifas pelo IGP-DI, que durante anos teve uma forte elevação por causa do dólar. O uso desse índice, diz Flávia, implicou aumento real das tarifas de cerca de 9% ao ano após a privatização. Hoje, o aumento é de 5% ao ano. Para reverter essa situação, a coordenadora da frente de entidades propõe a revisão da cláusula de reajuste dos contratos de concessão.
Com informações da Agência Câmara.
