A proposta do Ministério da Justiça de implantar um marco civil para a internet, que está atualmente em consulta pública, será debatida em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Entre os temas a serem discutidos estão os aspectos relativos à privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à internet, além de diretrizes de políticas públicas para universalização do acesso.
A data do debate ainda não foi marcada. Entre os convidados que devem ser chamados para a audiência estão o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; a subprocuradora-geral da República – Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho; e um representante do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT), entre outros.
O texto preliminar do governo, que será transformado em projeto lei, foi divulgado na internet para receber, até meados de maio, comentários e sugestões. As informações são da Agência Câmara.
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