A Microsoft entrou com uma ação judicial, nesta quinta-feira, 14, contra o Departamento de Justiça dos Estados Unidos por considerar inconstitucional que o governo proíba as empresas de tecnologia de informar seus clientes quando seus dados forem analisados pelas autoridades. A fabricante de software disse que o processo visa barrar a tentativa dos órgãos de segurança de coletar e-mails de seus clientes sem o conhecimento da empresa e dos clientes.
O processo foi aberto em um tribunal federal da cidade de Seattle, onde a Microsoft tem sua sede, e promete suscitar novo embate entre uma empresa de tecnologia e o governo, pouco depois do litígio entre a Apple e o FBI, que queria que a empresa colaborasse no desbloqueio do código do software de criptografia do iPhone usado por um dos atiradores que mataram 14 pessoas de San Bernardino, na Califórnia, no início de dezembro do ano passado.
A Microsoft alega que a Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas (ECPA, na sigla em inglês), que tem 30 anos de existência e estabelece as regras sobre como as agências policiais podem obter registros eletrônicos, é inconstitucional. "Essas ordens secretas violam a Quarta Emenda [da Constituição dos EUA], que garante às pessoas e às empresas o direito de saber se o governo indaga sobre suas propriedades", afirmou o diretor jurídico da companhia, Brad Smith.
O advogado da Microsoft salientou que os consumidores e grupos de defesa da privacidade têm manifestado preocupação com o assunto. Segundo ele, o comportamento do governo viola também a Quinta Emenda, que dá à empresa o direito de informar aos clientes se as ações do governo afetarem seus dados.
Lei da mordaça
A ECPA coloca as empresas sob uma mordaça ilimitada, diz o texto da ação. Além de proteger as liberdades civis, a Microsoft disse que também quer preservar a confiança e a sua capacidade de vender serviços baseados na internet aos clientes. "As pessoas não devem perder os seus direitos simplesmente porque a tecnologia está se movendo para a nuvem", disse Smith.
A Microsoft afirma na ação que recebeu 5.624 pedidos de informação por parte do governo nos últimos 18 meses. Em 2.576 deles, a companhia não foi autorizada a informar seus clientes que os agentes federais estavam espionando seus dados. A empresa afirma que, "salvo em poucas exceções", os clientes e outras companhias têm o direito de saber quando o governo teve acesso aos seus e-mails ou outros tipos de dados. Com informações de agências de notícias internacionais.
