A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) conseguiu derrubar na Justiça a nota técnica do Departamento de Proteção do Direito do Consumidor (DPDC) que considera o celular um produto essencial e exige que os fabricantes efetuem a troca imediata dos produto caso apresente defeito de fabricação. Apesar da decisão favorável, o Ministério da Justiça já articula com a Advocacia Geral da União (AGU) uma estratégia para reverter a decisão.
No dia 6 de outubro, o juiz Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília, acatou o Agravo de Instrumento impetrado pela Abinee. Em seu despacho, o juiz questionou a possibilidade de uma nota técnica regulamentar ou ampliar a proteção legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, avaliou que, embora se possa considerar que o serviço de telefonia assumiu caráter essencial, ele questionou a extensão dessa definição para os telefones celulares. Por esse motivo, o juiz determinou a suspensão da eficácia da nota técnica e solicitou ao DPDC que comunique a todos os órgãos de defesa do consumidor do país sobre a decisão, determinando, ainda, a proibição de instauração de procedimentos administrativos com base na normas do documento.
O Ministério da Justiça condenou a ação dos fabricantes associados à Abinee, como Motorola, Nokia, LG, Samsung e Sony Ericsson. O órgão já havia entrado com um pedido de reconsideração da decisão, que foi indeferido. Segundo a assessoria de imprensa, o órgão esta avaliando junto com a Advocacia Geral da União qual estratégia vai seguir para tentar reverter a decisão. Mas informa que buscará todas as medidas judiciais cabíveis para recuperar a validade da nota técnica do DPDC.
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