O ex-presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, defendeu três funções básicas para as agências reguladoras durante a comissão geral na Câmara dos Deputados que discute o assunto. Segundo ele, a função primordial de uma agência é organizar o mercado, e, para isso, ela deve regulamentar, habilitar e fiscalizar o setor em que atua.
Regulamentar, de acordo com Guerreiro, significa elaborar as regras a serem cumpridas pelo mercado, e não as leis setoriais. Já habilitar significa proceder à outorga, seguindo um plano que pode ser elaborado pelo governo, mas deve ser implantado pelas agências. E fiscalizar é avaliar se as metas estão sendo cumpridas. Como exemplo, ele citou os bancos centrais do mundo todo, inclusive o brasileiro, que foram as primeiras agências reguladoras e têm as três atribuições.
Guerreiro foi o primeiro presidente da Anatel, e, por cinco anos, compareceu ao Congresso cerca de 40 vezes, mas nunca para discutir o relatório anual da agência, que sempre é enviado por força de lei. Ele ressaltou que o Congresso precisa exercer seu papel de fiscalizar as agências mais de perto. O ex-presidente ainda defendeu o mandato sem recondução para os dirigentes de agências, a não coincidência de mandato, a troca de um conselheiro a cada ano e a profissionalização dos quadros de pessoal. "Sou favorável à perda de mandato por incompetência, desde a indicação, hora em que o Congresso precisa exercer seu papel de vetar o nome de um dirigente."
O Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira, defendeu a valorização dos trabalhadores das agências. Segundo ele, o salário inicial da carreira, hoje R$ 2.906, não é suficiente para o nível de especialização necessário. Por isso, segundo ele, muitos servidores migram para a iniciativa privada. "Precisamos ter um ambiente de bom desempenho para a regulação, e isso se faz com trabalhadores experientes e bem remunerados."
O consultor da área de regulação em telecomunicações, Israel Bayma, que orientou, nos últimos cinco anos, a bancada do PT sobre assuntos da área, disse que foi acertada a decisão de reavaliar a legislação de todo o setor, e não apenas a relativa à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Bayma também defendeu a atualização da legislação na área de telecomunicação ? urgente com a crescente convergência tecnológica no setor.
Com informações da Agência Câmara.
