O subchefe de assuntos governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse nesta quarta-feira (15/8) que o governo tem urgência na aprovação do projeto de lei que estabelece um marco legal para as agências reguladoras, em tramitação no Congresso Nacional há cerca de três anos. Ele esteve no plenário da Câmara dos Deputados e debateu o assunto na comissão geral que trata da questão.
Assim como o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que também participou do encontro, Santos defendeu que o poder de outorga seja dos ministérios. Às agências, caberia a tarefa de regular e fiscalizar. O ministro sugeriu que seja aplicado o exemplo da legislação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ou seja, que o presidente da República tenha a prerrogativa de pedir autorização ao Senado Federal para demitir conselheiros ou dirigentes de agências reguladoras.
Santos concorda, mas ressalva que, no caso de o próprio Congresso solicitar e autorizar uma demissão, o presidente da República não seria obrigado a acatar a decisão. Em outras palavras, apenas o presidente teria a prerrogativa de pedir autorização ao Senado para destituir um dirigente, no caso de um mecanismo de demissão ser incluído no projeto de lei. De acordo com Santos, já existe jurisprudência nesse sentido.
Ele lembrou que é preciso ter serenidade para discutir o assunto. Segundo ele, o governo vai acompanhar o processo de discussão no Congresso sobre o tema. "Esse é um debate que ainda não está encerrado do ponto de vista interno do governo. Até porque, há um ambiente no Congresso em relação ao que pode ser apresentado."
Santos acrescentou que ainda precisam ser discutidos os critérios para demissão de dirigentes no caso de incompetência.
Com informações da Agência Brasil.
