O procurador da República no Rio Grande do Sul José Osmar Pumes abriu inquérito civil público para avaliar a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O Ministério Público Federal recebeu representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado (Sinttel) que contesta a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), argumentando que teria o fim específico de permitir a transação.
O MPF está investigando se houve formação de monopólio na fusão das operadoras. No documento, o procurador diz que a fusão entre as empresas poderá inviabilizar o cumprimento da Lei de Telecomunicações, que garante a toda a população o acesso às telecomunicações, às tarifas e a preços razoáveis e em condições adequadas. "Proteção da livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico que elimina esta concorrência e aumenta arbitrariamente os lucros constituem bem jurídico valioso, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e cuja titularidade pertence a toda a coletividade", afirmou Pumes.
O procurador lembra que, de acordo com notícias veiculadas na imprensa nacional, os recursos para a realização do negócio entre as duas operadoras serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Banco do Brasil. "O explícito empenho do governo federal para a criação de uma 'gigante brasileira de telecomunicações' e a facilidade de obtenção de financiamento junto ao setor público pelo grupo Telemar configuram fundadas razões para se pensar que a fusão já ocorreu de fato, estando em curso apenas medidas necessárias à regularização da operação já realizada, no plano normativo", afirmou ele.
Além do inquérito civil público, o MPF acompanha o andamento de uma ação popular que corre na 8ª Vara Federal de Fortaleza (CE), ajuizada contra a fusão das duas operadoras.
