Após a leitura das recomendações do Relatório do Tribunal de Contas da União aprovado na semana passada sobre a aplicação dos recursos do Fust, diversos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aproveitaram para se manifestar sobre o assunto, apoiando as recomendações do Tribunal e demonstrando seu inconformismo com a não-aplicação dos recursos do fundo.
Além do próprio presidente da Comissão, deputado Jader Barbalho (PMDB/PA), que leu o acórdão do TCU, também manifestaram-se os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP), José Rocha (PFL/BA) e Walter Pinheiro (PT/BA).
Pinheiro relatou aos deputados da CCTCI os seus esforços e as dificuldades junto à relatoria do Orçamento geral da União para aceitação da emenda de comissão apresentada para garantir a aplicação dos cerca de R$ 600 milhões a serem arrecadados no próximo ano. Mas o deputado informou que tem tido problemas para convencer a relatoria do orçamento de que esse montante é necessário.
Acerca da possibilidade de inclusão de uma emenda da comissão de comunicação no relatório do Orçamento, Jader Barbalho afirmou que "o Congresso não vai ter como se justificar diante da opinião pública se os R$ 600 milhões não forem utilizados, ainda mais sabendo que já há R$ 4 bilhões guardados no tesouro".
As exigências do TCU
O relatório do Tribunal de Contas da União, aprovado na semana passada, determina, entre outras coisas, que em 180 dias o Minicom formule as políticas, diretrizes e prioridades para aplicação de recursos do fundo contemplando necessariamente: o diagnóstico das necessidades de universalização, pelo menos os relacionados aos objetivos previstos no artigo 5º da lei que criou o Fust; a definição das ações governamentais do programa de inclusão digital que serão beneficiadas pela aplicação dos recursos do fundo; a análise do custo-benefício de cada uma das soluções referentes às necessidades mencionadas, bem como a sua priorização; previsão de alocação de recursos no orçamento para cada uma das necessidades e a sua relação com as ações e programas governamentais constantes do Plano Pluri-Anual 2004-2007.
À Anatel o TCU determinou a realização de trabalho articulado com o Minicom para a realização dos mesmos objetivos e especificamente "estudos técnicos e de viabilidade econômico-financeiros necessários para a instituição de modalidade de serviço de telecomunicações, no regime público, relacionada às redes digitais de informação". O Ministério das Comunicações deverá apresentar ao TCU em 30 dias o cronograma da execução de todas as ações destinadas ao ministério.
