O Brasil precisará mudar a legislação de incentivos fiscais do setor de Informática para obedecer às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Uma das alternativas que a OMC aceitaria, segundo o Ministério das Relações Exteriores, seria trocar os incentivos via impostos indiretos por subsídios orçamentários ou reduções de tributos diretos, como o Imposto de Renda.
A disputa na Organização Mundial do Comércio sobre a política industrial brasileira, incluindo a Lei de Informática, foi discutida nesta quinta-feira, 15,, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
O processo foi iniciado pela União Europeia e pelo Japão, que denunciaram os programas de estímulo à indústria nacional, como o setor automobilístico e o das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Os incentivos são condenados pela OMC, que os considera ilegais, por, supostamente, ferirem normas internacionais.
Discussões preliminares
Na reunião, a chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Daniela Benjamin, disse que o relatório preliminar da OMC contrário à política atual foi encaminhado em novembro e, até março, deverá ser divulgado o texto definitivo.
O Brasil terá então cerca de 90 dias para entrar ou não com recurso. Mas a perspectiva é a de que a lei terá que ser modificada no segundo semestre de 2017 para evitar retaliações comerciais de outros países.
O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que foi ministro da Ciência e Tecnologia e solicitou o debate, disse que a comissão vai participar das discussões preliminares sobre as mudanças. Daniela Benjamim explicou que a OMC não concorda, por exemplo, com as diferenças de tributação para bens fabricados no País e importados; e com a exigência de conteúdo local para investimentos estrangeiros.
Indústrias
Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ( Abinee), Humberto Barbato disse que os incentivos fiscais geram benefícios ao consumidor.
"O IPI que não é cobrado sobre os produtos de informática e de telecomunicações é integralmente repassado ao consumidor. Não é com isso que a empresa está efetivamente aumentando a sua rentabilidade. Então, a desoneração tributária atual acontece totalmente em favor totalmente do consumidor"
Barbato citou ainda a obrigação das empresas de investir parte dos incentivos em pesquisa. "Muita tecnologia desenvolvida com esse recurso de P&D ( Pesquisa e Desenvolvimento) é encomendada pelas casas matrizes para a subsidiária nacional pelo fato dessa subsidiária ter um grande contingente dedicado à pesquisa e ao desenvolvimento."
Mudanças no modelo
O presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, Benito Paret, defendeu os incentivos, mas ressalvou que é preciso rediscutir o modelo. "É uma honra a gente desenvolver produtos para as multinacionais. Mas creio que isso aqui pouco traz de benefício ao desenvolvimento do País"
Segundo Paret, é preciso rever principalmente a questão da contrapartida das empresas incentivadas na área de pesquisa. Ele defendeu uma participação maior dos setores de software e serviços.
"Quantos produtos estamos desenvolvendo, efetivamente nacionais, decorrentes dessa contrapartida? Ela não teria que ser essencialmente uma alavanca no desenvolvimento nacional? Desenvolvimento nacional não é você ter indústrias multinacionais, apenas, instaladas no País. Praticamente foram extintas as indústrias de origem nacional. Todas elas dependem de decisões de suas matrizes, nada de capital nacional"
Tecnologia nacional
Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão informou que 38% dos incentivos são destinados à fabricação de celulares, e 28%, à fabricação de microcomputadores e tablets. A tecnologia nacional, explicou ele, está presente em 16% da produção. As informações são da Agência Câmara.
