O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, defende a interligação entre os sistemas de informática dos diversos órgãos da administração pública. Brandão considera essa medida um elemento essencial para enfrentar as irregularidades praticadas com recursos públicos. A declaração foi feita durante sua participação em audiência da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
Brandão classificou de "erro histórico" o caráter isolado de funcionamento desses sistemas. "Há décadas esses sistemas não se falam, constituem verdadeiras ilhas", criticou. Ele sugeriu uma mudança legislativa para permitir a implantação de programas de informática interligados para toda a administração, envolvendo os três Poderes e o Ministério Público. "Com essa medida, será possível criar sistemas de inteligência capazes de detectar fraudes com recursos públicos e também apontar ao gestor público problemas e soluções", explicou.
Atualmente, segundo o convidado da CPMI, a administração pública tem encontrado muitas dificuldades para localizar bens de devedores do Fisco. Como exemplo, Brandão citou casos de empresários que promovem falência fraudulenta em um estado e sonegam impostos, mas, como seus bens não aparecem para ser confiscados, os mesmos empresários abrem outra empresa em um estado diferente e aplicam golpe idêntico.
"O golpe da falência fraudulenta com sonegação é muito comum, e o Estado não tem sido capaz de localizar os bens dos sonegadores. A intercomunicação dos sistemas de informática é essencial para resolver esse problema", afirmou Brandão. O procurador criticou também o acúmulo de processos relativos à recuperação de créditos fiscais pela Fazenda Pública, na maioria motivados por sonegação. "Os processos se arrastam na Justiça, às vezes por mais de 20 anos, e o prejuízo é da sociedade", ele lembrou, recomendando uma nova legislação que torne mais célere e rigorosa a recuperação dos créditos da Fazenda Pública.
Como ação de combate à corrupção, o procurador defendeu também uma alteração na lei que pune o servidor público que viola o sigilo. Brandão acredita que, por ser rigorosa em excesso, a legislação vigente acaba não sendo cumprida, o que acaba permitindo abusos de poder por parte de servidores. "Na última década, nenhum agente público foi punido por divulgar informações sigilosas", argumentou Brandão, para propor em seguida uma lei mais flexível, que busque punir, com rigor, apenas a violação de sigilo capaz de gerar grave prejuízo ao Estado ou à sociedade.
O sub-relator, deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), propôs a criação de uma câmara, integrada por representantes de diferentes entidades públicas, dotada de amplo poder de acesso às informações sigilosas. A idéia obteve apoio do procurador, que alertou, porém, para a necessidade de que essa câmara seja integrada por servidores de carreira.
De acordo com Brandão, os servidores possuem laços que geram compromisso com o serviço público. "Há atualmente um conceito negativo de que o servidor representa uma despesa", lamentou o convidado da CPMI, para quem a mídia costuma associar os funcionários públicos "à ociosidade e aos privilégios". Tal atitude, acredita o procurador, cria desestímulo à carreira do servidor, "o que é muito negativo para a administração pública em geral e para o próprio combate à corrupção", concluiu.
