A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira ,17, para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações.
O relator da comissão especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ainda reúne informações para escrever um substitutivo às propostas que estão em análise no colegiado. O prazo para conclusão dos trabalhos terminou e um requerimento pedindo a prorrogação ainda não foi votado.
Ele trabalha para votar o texto diretamente em Plenário. "A minha expectativa é que nós votemos o texto diretamente em Plenário. Dados pessoais se converteram numa matéria-prima para uma grande indústria. Há uma economia de dados no mundo inteiro e isso requer um cuidado muito grande", informou.
Propostas
A comissão especial analisa três propostas relacionadas ao tema.
Uma delas (PL 5276/16) exige que os dados só sejam usados e manipulados com autorização, além de estabelecer uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política. O texto também menciona um órgão com competência para fiscalizar o setor, mas não explica qual seria esse órgão.
A outra proposta sugere a auto-regulamentação do setor no lugar de um órgão regulador centralizado (PL 4060/12). E um terceiro projeto (PL 6291/16) muda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para deixar clara a proibição do compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.
O tema ganhou destaque depois do escândalo de vazamento de dados do Facebook, que enviou dados de milhões de pessoas à empresa de consultoria política Cambridge Analytica, que trabalhou com a equipe responsável pela campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, nas eleições de 2016. Os dados coletados podem ter sido usados para traçar o perfil de milhões de eleitores e para influenciar o resultado final das eleições norte-americanas.
O consultor legislativo Claudio Nazareno, especialista nesse tema, explica que o país já conta com legislação para punir o vazamento de dados, mas que uma lei específica poderá fortalecer o combate a essa prática. "Há um dispositivo do Marco Civil da Internet que determina o uso dos dados só para o fim para os quais foram efetivamente coletados, mas o projeto de lei de proteção de dados vai dar uma roupagem muito mais robusta a essa questão da proteção da privacidade, da intimidade, proteção inclusive dos direitos humanos", explicou.
A reunião da comissão especial foi convocada para esta quarta, às 14h30.
Internet das Coisas
Na terça-feira, 17, o Senado Federal receberá em plenário representantes da Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC) para debater os impactos do Projeto de Lei 330, de 2013, que pretende definir novos parâmetros para a proteção e uso de dados dos consumidores brasileiros por empresas privadas.
O convite feito pelo senador Eunício de Oliveira, visa enriquecer o debate batizado de "Proteção, tratamento e uso de dados pessoais". Com isso, os congressistas vão ceder espaço para que o diretor jurídico da entidade, Márcio Cots, possa defender os pontos de preocupação do setor de IoT em relação a possível burocratização excessiva que a medida pode impor para os desenvolvedores de tecnologias e serviços.
Para Cots, a medida pode vir a ser um obstáculo para a capacidade de inovação do país e, consequentemente, para a popularização do uso de dispositivos de internet das coisas no Brasil. "Um dos dispositivos do projeto prevê que seja solicitado a autorização do usuário toda a vez que uma empresa utilize dados de um banco de clientes, mesmo que ele já tenha liberado esse acesso em primeiro momento, criando uma redundância que impacta diretamente na agilidade do desenvolvimento de projetos e novos produtos", explica. Com informações da Agência Câmara.
EVENTOS
Alinhada com os temas que afetam empresas e consumidores, a TI INSIDE promove dois eventos que tratam de privacidade e proteção de dados e Internet das Coisas, dias 29 de maio e 19 de junho, respectivamente. Mais informações em www.dataprotecionforum.com.br e www.iotbusinessforum.com.br
