O relator do Projeto de Lei 29/07 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), anunciou nesta quinta-feira (16/8) que pretende apresentar na primeira semana de setembro seu parecer sobre a proposta. O projeto, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), dá às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico.
Nesse projeto estão anexados dois outros projetos. De acordo com o parlamentar, o objetivo das propostas é universalizar o sistema de conteúdo no setor de telecomunicações.
As declarações de Fagundes foram dadas durante audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Econômico, na qual foram discutidas novas regras para a produção, programação e distribuição de conteúdo, como programas de TV e material audiovisual. Participaram da audiência representantes do setor privado.
As emissoras de rádio e canais abertos de TV defendem a exclusividade na prestação dos serviços. Já empresas de telefonia querem entrar no mercado de distribuição de conteúdo audiovisual, como a disponibilização, nos telefones celulares, de canais de TV via internet.
A Constituição Federal impede que estrangeiros dominem a distribuição de informação e programações no Brasil. Ela também determina que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ? emissoras de rádio e TV ? é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de empresas constituídas e sediadas no país.
A manutenção dessas regras foi defendida pelo conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães. Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, acredita que a restrição ao capital estrangeiro prevista na Constituição não deve ser adotada no caso de transporte de conteúdo. Esse aspecto inclui ações como a construção de redes e infra-estrutura.
Annenberg destacou que o desafio dos legisladores é fazer com que a prestação de serviços na radiodifusão seja feita de forma isonômica ? os mesmos serviços devem ter as mesmas regras. Ele explicou que o marco regulatório da TV por assinatura é baseado nas tecnologias utilizadas: a cabo (61%), DTH (satélite – 35%) e MMDS (4%). Segundo ele, essas tecnologias competem para oferecer o mesmo produto, o serviço de TV por assinatura, sendo que o mercado é divido por empresas como SKY, Net e Mais TV, entre outras.
O diretor observou ainda que, na TV aberta, a receita vem da publicidade, e na TV paga, vem das assinaturas. Ele também lembrou que, diferentemente da TV aberta, as TVs pagas atingem um público segmentado.
O relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), observou que as emissoras de TV aberta querem preservar seu modelo, acessível a toda a população e remunerado por meio de publicidade.
Por outro lado, as empresas de telefonia celular desejam entrar na chamada terceira geração e levar às pessoas informações audiovisuais, como os gols das rodadas de futebol e o resumo de novelas, entre outros. Já as empresas de telefonia fixa, que, segundo Bittar, viram a sua remuneração diminuir nos últimos anos, também esperam entrar no mercado de distribuição de informações audiovisuais para compensar as perdas.
Segundo Bittar, é natural que existam interesses divergentes. Apesar disso, ele acredita em um consenso. "É possível se estabelecer uma regulamentação que equilibre tudo isso. Que a TV aberta continue sendo de qualidade, seja digitalizada, inclusive, em nosso país, mas que a gente permita também a expansão de outros serviços, porque os brasileiros desejam e merecem ingressar no mundo da chamada sociedade da informação", declarou.
Na próxima semana, serão ouvidos representantes do governo no setor de telecomunicações.
Com informações da Agência Câmara.
