Começa nesta quinta-feira, 16, uma consulta pública sobre a proposta do governo federal de adiar para 2 de maio de 2011 a assinatura dos novos contratos de concessão e edição dos planos de metas de universalização (PGMU III) e qualidade (PGMQ). A Anatel receberá contribuições da sociedade por 10 dias, finalizando a consulta no dia 26 de dezembro de 2010.
O documento apresentado à sociedade nada mais é do que uma minuta de um aditivo contratual, alterando a cláusula 3.2 dos contratos atuais, onde consta a data de 31 de dezembro de 2010 como prazo para a revisão periódica das concessões. O prazo da segunda revisão já prevista contratualmente, em 31 de dezembro de 2020, não será alterado.
O curto prazo para a alteração contratual fez com que a Anatel optasse pelo prazo mínimo regimental para as consultas públicas, de 10 dias. A agenda apertada também fez com que a agência reguladora optasse pelo rito mais ágil na decisão de colocar a minuta em consulta: a votação foi feita por circuito deliberativo proposto pelo presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, nessa quarta, 15. O rito deliberativo consiste no debate por e-mail de matérias urgentes ou de simples deliberação.
O adiamento da assinatura dos contratos está sendo realizado para que o governo e as concessionárias de telefonia fixa tenham tempo para negociar os pontos polêmicos em torno do PGMU III. Para que a mesa de negociação fosse aberta, as empresas concordaram em renunciar às ações movidas na Justiça contra o PGMU III e a revitalização da Telebrás.
- Regulação
