O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse nesta terça-feira, 17, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que espera que Projeto de Lei 2126/11 sobre o Marco Civil da Internet seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, o projeto é prioritário para o governo.Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, deixando claro princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.
O secretário destacou que projeto afasta a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, disse. Além disso, ele ressaltou que ficaram de fora da proposta temas como direitos autorais na internet, a expansão da banda larga, spam e certificação digital. "É importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet", afirmou. Segundo ele, após a aprovação do marco civil, a discussão sobre esses outros temas poderá avançar.
Para Pereira, o PL 2126/11 é o caso mais bem-sucedido de construção democrática de uma proposta legislativa. O projeto já passou por dois processos de consulta pública no âmbito do Poder Executivo. A partir de hoje, os cidadãos também poderão contribuir com a proposta no site www.edemocracia.camara.gov.br. As informações são da Agência Câmara.
