A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado examina nesta quarta-feira (19/12) projeto de lei que regulamenta práticas de telemarketing, com o intuito de coibir abusos e fraudes na prestação desse serviço, e que pretende criar o Registro Nacional de Chamadas, uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo.
A autora da matéria é a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), apresentou substitutivo à matéria.
Casagrande é favorável ao projeto de Roseana, mas rejeita o projeto de lei do senador Expedito Júnior (PR-RO), que tramita em conjunto e também regulamenta o telemarketing, além dos pedidos de doações feitos por telefone.
O senador explicou ter optado pela proposta mais antiga. Em outubro deste ano, audiência pública discutiu a matéria com a presença de autoridades do setor de telecomunicações e representantes de empresas de telemarketing. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta chegou a fazer parte da pauta da reunião da CCT do último dia 12, mas a votação foi adiada a pedido do senador Casagrande, por sugestão do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). O senador pelo Piauí afirmou estar "sem segurança" para votar a matéria, por temer que a regulamentação da atividade, na forma do projeto, possa gerar desemprego.
TV por assinatura
A CCT deverá analisar ainda na mesma reunião requerimento do senador Augusto Botelho (PT-RR) pedindo realização de audiência pública sobre projeto de lei do Senado, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que veda a cobrança mensal, por operadoras de TV por assinatura, de ponto extra. A proposta foi discutida em audiência pública no dia 30 de novembro, mas vários senadores consideraram necessário obter mais informações para deliberar sobre o assunto.
A CCT tem em sua pauta ainda 39 projetos de decreto legislativo que renovam a autorização ou permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
Com informações da Agência Senado.
