A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 6006/09, do deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criar um índice para avaliar periodicamente a qualidade das redes de banda larga oferecidas no país.
Segundo o projeto, o Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais deverá medir parâmetros como a segurança da rede, a continuidade dos serviços e o fornecimento de sinais nos limites contratados. Cada provedor de acesso à internet deverá garantir ao assinante no mínimo 50% da capacidade máxima contratada.
A proposta – que muda a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) – recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Para ele, a proposta "facilitará o diagnóstico de problemas e permitirá que a Anatel e os Procons fiscalizem o setor com mais objetividade e eficácia, em benefício do consumidor".
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); e se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo plenário e pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
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