O anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais na internet, que está em discussão no Congresso Nacional, deve garantir o uso dos dados de cada cidadão de forma sensata, limitado, com critério, respeitando um acordo claro estabelecido entre as partes, a fim de evitar excessos. Esta, em linhas gerais, é a opinião de especialistas que participaram de painel no 7° Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, promovido pela Fecomercio-SP, que teve início nesta terça-feira, 18, na sede da entidade, em São Paulo.
Segundo o anteprojeto de lei, as pessoas deverão ser avisadas no ato da coleta de suas informações sobre como elas serão processadas e se autorizam o procedimento. Os dados não poderão ser utilizados para outros fins. Será proibido ainda formar bancos de dados que possam levar à discriminação de usuários.
Para Danilo Doneda, professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), privacidade é um conceito subjetivo, o que dificulta como o tema deve ser trabalhado. Por outro lado, segundo ele, quando se diz proteção de dados, dá para se trabalhar com o controle, dando ferramentas para que o próprio usuário decida qual controle exercer sobre seus dados, ou seja, com quem os compartilha e de que forma.
"Qualquer legislação nesse sentido parte do pressuposto de que se protege não somente a privacidade, mas a igualdade, a liberdade de escolha e autodeterminação. O tratamento abusivo pode levar à privação de liberdade, discriminação, etc.", disse Doneda. Segundo ele, é preciso aprofundar o debate sobre o consentimento do uso de dados pessoais.
Facilitar entendimento do usuário
Na avaliação da professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Mônica Steffen Rosina, "consentir pressupõe saber o que se está fazendo, mas nem sempre sabemos". Ela destacou que as empresas têm preocupação em ser o mais abrangente possível na redação dos termos de uso, e o emprego de termos do "juridiquês" ajuda nesse sentido, mas, por outro lado, dificulta para o entendimento do usuário, que muitas vezes não tem condições técnicas de saber o que está consentindo. "Minha preocupação é que a lei não traduza para o usuário e engesse a oferta de serviços", frisou.
A grande questão, na opinião de Renato Opice Blum, presidente do Conselho de IT Compliance e Educação Digital da Fecomercio-SP, é se os usuários têm a percepção do valor dos seus dados, para avaliar se vale a pena ceder esses dados para ter um aplicativo ou serviço gratuito.
O vice-presidente do Conselho de IT Compliance, Rony Vainzof, comentou que o avanço da legislação no Brasil com o marco civil da internet, abre espaço para que seja possível a discussão de anteprojetos de lei de proteção de dados e privacidade. "Precisamos estar em conformidade com relação à educação digital, quanto mais conscientização tivermos, menos precisaremos debater crimes", comentou.
