Uma lei que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitido por lei, tramita na Câmara dos deputados.
Segundo a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), autora do Projeto de Lei 4368/08, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), tem como propósito impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Confins) e para o PIS/Pasep.
De acordo com a deputada, o repasse desses tributos para as faturas mensais é uma prática frequente no Brasil, apesar de a legislação não prever essa situação. "A concessionária só pode atuar dentro do que permite a lei", ressaltou Elcione.
Na avaliação da parlamentar, as empresas não podem transferir para os clientes uma carga fiscal de sua responsabilidade. A deputada lembra que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o repasse.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
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