A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos públicos (incluindo estatais) da União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.
A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.
O Projeto de Lei 2021/11 foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um substitutivo.
Bancos
A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar o congestionamento do sistema – e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio. O motivo, segundo Almeida, é a segurança. "Devido à natureza do negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso público à internet", disse.
O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. "Os cidadãos estarão utilizando seus próprios equipamentos e não cabe à administração pública direcionar seu uso", justificou Almeida.
No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
