A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 19, por unanimidade o texto principal do Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.
Os 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) serão votados na próxima quarta-feira, 26. Até lá, o relator pretende procurar os autores dos destaques para negociar as alterações.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
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