Com o objetivo de tentar agilizar a votação da Lei de Inovação do estado da Bahia, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concitec) aprovou nesta quinta-feira, 19, por unanimidade, moção solicitando à Assembléia Legislativa um tratamento prioritário ao projeto de lei que institui a legislação estadual para a área de ciência e tecnologia. A moção alerta que o desenvolvimento tecnológico do estado pode ser prejudicado, se o dispositivo legal, que tramita desde julho passado, no legislativo estadual, não for aprovado.
Por conta da ausência da Lei de Inovação, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) vem deixando de aplicar uma verba de pouco mais de R$ 16 milhões, já depositada em conta pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Segundo a diretora-geral da Fapesb Dora Leal Rosa, que também integra o Concitec, os recursos fazem parte de um edital que não pode contratar projetos já aprovados, justamente pela falta da Lei Estadual de Inovação, "o que acaba desgastando o estado junto às empresas". Dora ressaltou que o MCT já manifestou o interesse em ampliar os recursos, através de aditivos, mas terá que deixar de fora os estados que ainda não aprovaram sua lei específica para o setor.
O secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e presidente do Concitec, Ildes Ferreira, informou que apenas seis estados brasileiros já aprovaram sua Lei de Inovação. Conforme Ferreira, o projeto de lei da Bahia já passou pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia Legislativa, mas ainda aguarda votação que terá que ser feita em plenário. Como a União já aprovou a sua legislação para o setor, os estados terão que fazer o mesmo, a fim de se credenciar a receber aportes de recursos. "Esta é uma Lei que não apresenta polêmica política, e por isso, acredito que a votação é passiva", disse.
- Sem lei, sem recursos
