Em sua última reunião deste ano, realizada nesta quarta-feira (19/12), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto de lei que regulamenta práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes na prestação desse serviço e implementa o Registro Nacional de Chamadas ? uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo.
A autora da matéria é a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem decisão terminativa.
De acordo com o substitutivo aprovado, o telemarketing ativo ? aquele em que o consumidor recebe a chamada ? fica restrito ao horário entre 9h e 21h, nos dias úteis, e entre 10h e 16h, aos sábados. Aos domingos e feriados, fica proibida essa prática de abordagem. ?A modalidade ativa corresponde a 20% das operações de telemarketing. O restante é composto por ligações geradas pelos próprios consumidores, que não são atingidas pela regulamentação da proposta?, explicou Casagrande.
O substitutivo também cria o Registro Nacional de Chamadas ? um cadastro negativo para os consumidores que não quiserem receber esse tipo de chamada. O relator havia dado prazo de seis meses após a aprovação da lei para a instalação do cadastro, mas, a pedido dos senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Heráclito Fortes (DEM-PI) e da Associação Brasileira de Telemarketing, o prazo foi modificado para um ano após a aprovação da lei.
O substitutivo de Casagrande também proíbe os operadores de telemarketing ativo de abordar menores de idade, ligar para serviços de saúde ou fazer ligações a cobrar ou sem se identificar logo ao início da chamada. ?Trata-se de um setor importante para a economia brasileira, que tem empresas em todo o país. Queremos fazer uma lei que proteja o cidadão, mas que não iniba a atividade econômica?, destacou Casagrande.
O substitutivo de Casagrande é favorável ao projeto de Roseana Sarney, mas rejeita o do senador Expedito Júnior (PR-RO), que tramita em conjunto e também regulamenta o telemarketing, além dos pedidos de doações feitos por telefone. Casagrande explicou ter optado pela proposta mais antiga.
O senador Expedito Júnior se disse preocupado porque o substitutivo de Casagrande determina que o governo será responsável pela criação do Registro Nacional de Chamadas e que, assim, "o povo vai pagar a conta" pela implantação do sistema.
Casagrande explicou que optou por essa regulamentação ser feita dessa forma por acreditar que o governo resguardará melhor os interesses públicos. Caso a criação do cadastro ficasse apenas nas mãos da empresas, como previa o projeto de Expedito Júnior, poderia tornar-se mais difícil aos consumidores participarem da lista, acredita o relator. Casagrande lembrou ainda que o governo poderá impor tarefas às empresas quando regulamentar a matéria.
Em outubro deste ano, uma audiência pública discutiu a proposta com a presença de autoridades do setor de telecomunicações e representantes de empresas de telemarketing. A matéria chegou a fazer parte da pauta da reunião da CCT do último dia 12, mas a votação foi adiada a pedido do senador Renato Casagrande, por sugestão do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que pediu mais tempo para analisar a proposta.
Com informações da Agência Senado.
