A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado volta a examinar nesta terça-feira (21) projeto de lei, já aprovado na Câmara, que amplia o uso do pregão eletrônico nas compras do governo com o objetivo de dar mais transparência às licitações e concorrências públicas.
O projeto, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo em janeiro deste ano, já tramitou nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CAE, já foram realizadas audiências públicas para discussão da matéria.
O relator do projeto na CAE é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que avaliou as emendas sugeridas na CCJ e na CCT para que a análise do projeto possa ser mais rápida quando este retornar à Câmara.
A proposta original do governo excluía a obrigatoriedade de veiculação de editais em jornais de grande circulação, em substituição à publicação na internet. Mas, diante da resistência do Congresso, a medida voltou a ser estabelecida no texto. Para viabilizar a aprovação do projeto, Suplicy deverá propor a redução do valor limite da licitação a partir do qual o processo terá de ser publicado em jornal.
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo.
O texto original oferecido pelo governo não previa a utilização dessa modalidade de licitação ? o pregão eletrônico ? para obras de engenharia, mas o substitutivo acolhido pela Câmara limitou a R$ 340 mil o orçamento dos contratos sujeitos a obras licitadas por pregão. Já no Senado, o relator na CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), propôs elevar esse valor para R$ 3,4 milhões.
O projeto de lei complementar, não terminativo, que admite a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal em meio eletrônico, sem permitir regravação, também será votado pelos senadores. O projeto, que altera o Código Tributário Nacional, é de autoria do senador Edison Lobão (DEM-MA) e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O parecer do relator é favorável ao projeto, que já foi votado pela Comissão de Educação.
Em seu parecer, Dornelles cita a justificativa do autor da matéria, afirmando que o Código Tributário Nacional precisa ser atualizado em face de inúmeras inovações tecnológicas surgidas desde então. "Não há mais como protelar a inovação, em razão da praticidade e da economia de custos e meios proporcionada pelos processos de digitalização. A sua aplicação à escrituração comercial e fiscal favorecerá tanto os empresários como a atividade de fiscalização, tornando-a mais ágil", lembra o relator.
Com informações da Agência Senado.
