Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as empresas de tecnologia que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anuais.
Ainda antes de chegar a ser debatido e votado no Parlamento britânico, o projeto será avaliado por um comité, que alinhará os últimos pormenores da legislação.
Em comunicado, o Governo britânico defende que a "luz verde" do parlamento se afirma como um marco importante, significando a implementação iminente "das leis de proteção de crianças mais poderosas da última geração", que asseguram também que os adultos têm as ferramentas adequadas para um maior controle das suas vidas online e que a proteção da saúde mental é uma prioridade.
A proposta indica que as empresas com plataformas digitais têm o dever de zelar pelos seus usuários. Em questão está a eliminação de conteúdos considerados ilegais e prejudiciais, relacionados, por exemplo, com automutilação, suicídio e ainda desinformação, de modo a proteger os mais novos e as pessoas mais vulneráveis.
As empresas serão responsáveis por tomar "medidas robustas" para impedir situações de fraude online, crimes de ódio e de exploração sexual de menores. Em destaque estão também medidas de salvaguarda da democracia e de proteção contra censura desnecessária.
Porém, grupos de ativistas defendem que a proposta de lei não é coerente e que poderá limitar a liberdade de expressão, além de existir a possibilidade de não proteger adequadamente os mais novos de situações de abuso.
Opinião
Segundo Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital e Penal, essa lei visa combater pornografia, o discurso de ódio e proteger as crianças no mundo digital. "A secretária de Ciência e Tecnologia do Reino Unido a chama de 'revolucionária'. Mas, a iniciativa tem seus contrapontos, pois a lei enfrenta críticas sobre a liberdade de expressão e aplicação, além de ter a pressão de WhatsApp e Signal com ameaças de deixar o mercado britânico".
O especialista explica que depois que virar lei, todo o conteúdo ilegal será removido e as crianças protegidas de material inadequado. "Empresas que não seguirem a regra podem enfrentar multas pesadas (até 10% do faturamento anual das empresas). Essa proposta destaca como a internet e as redes sociais impactam a saúde mental dos jovens, com famílias responsabilizando essas plataformas por tragédias", diz Crespo.
Existe uma boa chance de o Brasil ter uma legislação com normas semelhantes às aprovadas no Reino Unido. "Não é segredo que aqui tramita o PL das Fake News que trata de temas como os do Reino Unido. Inclusive, no começo do ano, o relator Orlando Silva chegou a tentar pautar a votação do PL, mas na sequência vimos um forte movimento de resistência das big techs para impedir ou frear essa movimentação. Mas, está bastante claro que tanto o poder executivo quanto para o Judiciário há um entendimento de que essas plataformas precisam ter a sua responsabilidade legalmente alterada", conclui Crespo.
