Até esta sexta-feira, 20/10, oficialmente, a Casa Civil não havia recebido o conjunto de documentos que compõem a resposta do Ministério das Comunicações para o Tribunal de Contas da União em relação à utilização dos recursos do Fust.
Este, porém, não é um problema que pode atrasar a implementação do projeto, até porque a Casa Civil participou ativamente das discussões sobre as prioridades para a aplicação dos recursos nos próximos quatro anos.
De acordo com uma fonte que participou destas negociações, a única coisa que ficou faltando foi acertar o montante que será incluído no orçamento de 2007, discussão que precisa ser feita com a denominada ?Junta Orçamentária?, organismo informal do qual participam a Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda, e eventualmente ministros responsáveis pelas áreas onde o dinheiro será investido.
Ainda de acordo com esta fonte, para o estabelecimento dos sete projetos prioritários, foi feita uma discussão com as ?áreas demandantes? com a participação, apenas como ouvintes, dos representantes do Planejamento e da Fazenda.
Decreto para aplicação de Fust
Ainda não há uma posição da Casa Civil sobre a viabilidade concreta de utilizar um decreto para interpretar a forma de aplicar os recursos do fundo.
Sabe-se apenas que se a proposta elaborada no Ministério das Comunicações for considerada inconsistente ou puder provocar qualquer dúvida, mesmo considerando que a aplicação dos projetos de banda larga é mais moderna, mais barata e mais produtiva, o governo não vai correr riscos e limitará os primeiros projetos apenas às concessionárias de telefonia.
Explica-se: a Fazenda e o Planejamento não aprovarão o orçamento para nenhum projeto que possa correr algum tipo de risco jurídico.
Nesse caso, se ao final da análise da Casa Civil se detectar que, de fato, apenas as concessionárias de telefonia podem usar os recursos do Fust, a governo vai propor imediatamente ao Congresso a alteração da legislação de forma a compatibilizar a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust.
