A ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet em Comunicações) e a ABRASAT (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélites) apresentam os estudos "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" e "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", que apontam dados técnicos e exemplos factuais com o objetivo de identificar os riscos da proibição de planos de franquia para a banda larga – medida prevista nos projetos de lei de nº 174/2016 e 7.8122/2017, atualmente correndo na esfera Legislativa.
Os documentos foram encaminhados à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e serão apresentados a deputados para ampliar o debate a respeito da questão e promover o esclarecimento e a conscientização do Legislativo sobre os danos de qualquer alteração legal que promova a proibição de modelos de negócios com uso da franquia.
Realizado pela TelConsultoria, encomendado pela ABRINT e ABRASAT, o estudo "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" expõe o quanto é necessário dar a opção para que consumidores possam adquirir produtos adequados a seus interesses e motivações. A proibição das franquias tende a engessar as ofertas, o que prejudica os usuários de internet, pois nem todos podem arcar com preços que teriam que ser mais elevados para suportar consumos massivos ou ilimitados.
Uma avaliação do segmento móvel, onde há a possibilidade de adoção de franquias, demostra que os preços das ofertas vêm sistematicamente caindo e as velocidades, além das capacidades das franquias, aumentando para atender as demandas dos usuários, o que tem sustentado a expansão do serviço. Considerando o mercado de prestadoras de banda larga fixa, as empresas mais afetadas pela vedação das franquias seriam as regionalizadas e de menor porte, que cobrem grande parte do interior do país e da periferia das maiores cidades.
Da mesma forma, o documento detalha como seria inviável adaptar as tecnologias a essa superexploração, uma vez que mesmo as operações que utilizam tecnologias com meios confinados, como cabo ou fibra, apresentam restrições do ponto de vista técnico ou econômico e, principalmente, o satélite e as radiofrequências têm bandas de espectro limitadas.
No estudo, "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", desenvolvido pela ABRINT, são apresentados números de tráfego médio em provedores de internet e o aumento da oferta de banda larga ao longo dos anos, acompanhando o crescimento do consumo, entre outros dados.
