O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (19/12) três novas leis que integram a proposta de reforma do Judiciário, entre elas a que trata da informatização do processo judicial. Em seu discurso durante a assinatura dos projetos, Lula fez questão de destacar a importância da ICP-Brasil, como ?órgão central de organização das comunicações por meios eletrônicos que criará condições e parâmetros para a expansão do uso das tecnologias já existentes e oferecerá regras e referências de segurança que tornem os sistemas mais confiáveis?.
Para Lula, o Brasil precisa caminhar em direção a uma ?Justiça que utilize o mínimo de papel, (…) disponível a todos os interessados através de meios eletrônicos. O Judiciário brasileiro já é um exemplo no terreno da informatização?.
A informatização dos procedimentos judiciais permitirá que juízes de todo o país trabalhem com a versão eletrônica dos autos, o que vai agilizar a rotina, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 800 milhões, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça. O presidente Lula garantiu que ?a utilização dos novos insumos tecnológicos é um instrumento importante para a superação da burocracia e dos gargalos que emperram o andamento dos processos.?
Os três projetos foram encaminhados ao Congresso pela Comissão Especial Mista encarregada de regulamentar a reforma do Judiciário e receberam total apoio do governo federal. Em dezembro de 2004, o Executivo enviou 26 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional, dos quais sete já foram transformados em lei.
