O Banco Central (BC) divulgou edital de consulta pública com proposta de ato normativo que regula as tarifas de interoperabilidade entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento. A norma proposta padroniza os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança, além de estabelecer limites máximos para os valores das tarifas atinentes a cada um destes eventos. Tais limites decrescem anualmente, entre 2025 e 2028.
O objetivo do ato normativo proposto é incentivar a eficiência na prestação dos serviços de registro de recebíveis de arranjos de pagamento e estimular a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis. Espera-se, em particular, mitigar o poder de mercado das registradoras em relação aos recebíveis de suas credenciadoras participantes.
Com isso, antecipa-se uma redução no custo incorrido pelos financiadores, criando um ambiente propício ao repasse dessa redução de custos aos estabelecimentos comerciais na forma de taxas de juros mais atrativas. O efeito esperado desta intervenção regulatória consiste em melhores condições nas operações garantidas por recebíveis de arranjos de pagamentos, incluindo linhas de crédito, contas garantidas, antecipações junto a credenciadores e até mesmo pagamentos a prazo a fornecedores.
As contribuições ao normativo proposto podem ser feitas até 3 de fevereiro de 2025.
