A Câmara analisa o projeto de lei do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que assegura ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas. O objetivo é tornar mais transparente a relação de consumo. Pela proposta, as informações poderão ser requisitadas a qualquer tempo, independentemente da data das ligações realizadas pelo assinante do serviço, inclusive em tempo real.
Na avaliação do deputado, a falta de instrumentos para acompanhar as ligações efetuadas pelo assinante impede que ele disponha de mecanismos efetivos para aferir a veracidade das cobranças apresentadas pelas prestadoras. "Ao cidadão, infelizmente resta apenas a alternativa de pagar a conta imposta pela companhia, sem margem prática para contestação", reitera Russomano.
O deputado ressalta que já existe tecnologia nacional que permite ao cliente acessar, a qualquer tempo, dados detalhados sobre todas as ligações realizadas por ele.
O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97), que já garante ao consumidor o fornecimento de conta telefônica mensal. A medida, segundo Russomanno, é insuficiente. Na opinião dele, o consumidor deve ter o direito de fazer, inclusive, consultas online sobre seu histórico de ligações.
Russomanno acrescenta que a proposta se coaduna com o princípio consagrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que assegura ao cidadão o direito de informação adequada e clara a respeito dos serviços prestados a ele. "Esperamos, com a medida, eliminar uma das principais fontes de queixas do cidadão junto aos órgãos de defesa do consumidor."
O projeto foi anexado ao projeto de lei 4239/01, que tramita em caráter conclusivo e está sendo analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
