Uma proposta obrigando as empresas de bens e serviços a fornecer a opção de serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor, por meio do serviço 0800, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A medida exclui apenas as micro e pequenas empresas dessa obrigação.
Trata-se do Projeto de Lei 13/11 do deputado Weliton Prado (PT-MG), o qual prevê que o consumidor será informado do tempo estimado para o atendimento. Além disso, todas as ligações atendidas deverão ser gravadas e armazenadas pelas empresas pelo prazo mínimo de 120 dias.
A proposta também restringe o atendimento automatizado – realizado exclusivamente por meio de gravações – a informações que não precisam de detalhamento. Prado criticou a disseminação desse tipo de atendimento, que "impõe grande perda de tempo e constrangimento aos usuários".
O parlamentar ressaltou ainda que, com a privatização dos serviços de telecomunicações, em 1998, muitas empresas substituíram o serviço 0800 por linhas de número 0300 (pagas). "O texto busca restabelecer o atendimento gratuito", reforça Prado.
Conforme o projeto de lei, os fornecedores que descumprirem a determinação de oferecer ao público o serviço 0800 estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, proibição de fabricação do produto e suspensão de fornecimento de produto ou serviço. O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Câmara.
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