O ministro do STF, Gilmar Mendes, que participou nessa quarta e quinta-feira, 20 e 21, do III Simpósio TelComp 2023 – Telecom, Tecnologia e Competição para o Futuro Digital. fez uma reflexão sobre o papel da legitimação das Agências Reguladoras, em especial a do setor de Telecomunicações. Na visão do jurista, as agências exercem um papel de "regulação delegada", nos termos delimitados por lei, um regulamento autorizado.
"Considerando a competência das Agências, temos, em muitos casos, o exercício das que se aproximam muito a de um regulamento autônomo, dentro de marcos institucionais, para desempenhar sua tarefa institucional", afirmou o ministro do STF.
Já o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou pontos como Inclusão Digital, estruturação do 5G, destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), conectividade nas escolas e regulação de plataformas. A prioridade da gestão, segundo o Ministro, é a estruturação do Plano Nacional de Inclusão Digital, de forma interministerial, por meio do uso de recursos do FUST ou de outros fundos possíveis. "Vamos superar os desafios focando em pilares importantes, como educação e letramento digital. Nessa direção, vamos trabalhar o Plano Nacional de Inclusão Digital. O FUST é uma ferramenta de inclusão que hoje se tornou realidade", afirmou Juscelino Filho.
No painel "O Futuro do Regulador diante da Transformação Digital da Sociedade", Baigorri destacou os novos desafios enfrentados pela Agência na regulação dos chamados Serviços de Valor Agregado (SVA), que cresceram a partir do desenvolvimento do Ecossistema Digital. "Temos uma reflexão de que o contexto mudou de forma significativa e precisa de um redirecionamento do setor no Estado. As aplicações da internet estão à margem da regulação. Chegou o momento de fazer uma reflexão sobre o papel da Anatel. De como o Estado vai abordar o tema diante desse contexto que vem trazendo cada vez mais desafios", afirmou.
Nas discussões sobre Inclusão Digital, o Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que os provedores regionais desenvolvem um trabalho importante para o País, levando conectividade aonde as grandes não chegam. "Um dos temas mais desafiadores deste século é a conectividade, um fator determinante de desenvolvimento econômico e social. A construção da Inclusão Digital passa por infraestrutura com políticas de fomentos, apoio aos provedores locais", acrescentou o parlamentar.
Nos debates sobre Regulação do setor, o Superintendente Executivo da Anatel, Abraão Balbino, abordou as gradativas mudanças para a criação de incentivos e processos dentro da Agência. "A Anatel está buscando estas mudanças de maneira intensa. Procuramos melhorar a Regulação e isso vai aprimorando o eixo dos processos. A maior parte das análises são do eixo concorrencial e isso ocorre porque a Anatel promove a competição", afirmou.
Dentro do mesmo tema, o Conselheiro do Cade, Vitor Oliveira Fernandes, tratou da questão da cooperação entre o órgão e a Anatel para manter um histórico de atuação. "Quando o Cade faz uma atuação nos setores regulados, há dois grandes desafios. O primeiro é fazer uma análise de operação apreciando o aspecto concorrencial. O segundo desafio é o tempo para análise das decisões, que precisam ser anunciadas, muitas vezes, antes de um órgão regulador ter decidido. Essa cooperação técnica com a Anatel possibilita ações", completou Oliveira.
Cristiane Albuquerque, Economista na Casa Civil, chamou a atenção para o fato de que só há necessidade de regulação porque existem falhas de mercado que precisam ser solucionadas. E a regulação é uma das ferramentas para saná-las. Nessa direção, questionou o critério de substitutibilidade para definir mercados relevantes. "Sobre as big techs, precisamos nos perguntar, inicialmente, que problemas precisamos resolver. As big techs possuem poder de mercado? Se sim, qual é este mercado? Quais são as falhas nele"?
O presidente da TelComp, Luiz Henrique Barbosa da Silva, acredita que o evento foi importante para posicionar, cada vez mais, a TelComp e as Operadoras Competitivas como players relevantes no mercado de Telecomunicações, não apenas pelo market share, mas por, agora, conseguirem ter uma influência política no debate a respeito dos assuntos regulatórios do setor que envolvem a cadeia como um todo.
"Hoje, os diversos elos têm influenciado discussões na área de infraestrutura passiva, na prestação de serviços mais tradicionais, inclusive discussões que envolvem as 'over the to', as empresas que prestam serviços sob a infraestrutura de Telecomunicações em todo o mundo. Trata-se de uma discussão mundial a esse respeito", afirma Barbosa.
