O governo do Amazonas anunciou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de São Paulo por causa do Decreto 57.144/11, que desonera a venda de tablet PCs fabricados no estado, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 19.
O que motivou o governador Omar Aziz a recorrer ao órgão é o fato de a medida contrariar decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de qualquer incentivo envolvendo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da federação.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0% (leia mais sobre o assunto em "links relacionados" abaixo).
A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderão o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no Polo Industrial de Manaus pagarão alíquota de ICMS de 18%. Para o governador amazonense, a decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o governo do amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.
De acordo com o governador Omar Aziz, o governo paulista está usando o mesmo critério que utilizou para produção de monitores e celulares e que prejudicou a produção desses bens no Polo de Manaus. "O que é de se estranhar é que há cerca de um mês o Supremo decidiu sobre essa matéria. Essa guerra fiscal com São Paulo chega ao extremo. Se o governo federal não tomar providências imediatas dando competitividade aos nossos produtos, cada vez mais corremos perigo", disse o governador, que aguarda reunião na próxima semana com a presidente Dilma Roussef para tratar dessa e de outras questões referentes à competitividade do Polo Industrial de Manaus.
Omar Aziz lembrou que o Amazonas já recorreu outras vezes em relação a incentivos de ICMS concedidos por São Paulo e também pelo governo do Paraná, que recuaram. "São Paulo recuou, mas depois reeditou o decreto de forma um pouco diferenciada, burlando o que o Supremo tinha decidido, mas dessa vez nos vamos tomar providências", garantiu.
O governador vai protestar junto à presidente ao que ele chama de luta desigual da Zona Franca de Manaus com outros estados. Nesta quarta-feira, 20, ele falou por telefone com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e voltou a cobrar providências contra os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, que estão importando condicionador de ar split da China sem cobrar ICMS. "Temos produção de split no Amazonas gerando mais de cem empregos e nesses estados estão importando sem gerar nenhum emprego, sem gerar receita e desonerando ICMS", reclamou o governador.
Segundo ele, a desoneração completa do imposto estadual em São Paulo prejudica a implantação de empresas produtoras de tablets em Manaus. Nas últimas reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) foram aprovados cinco projetos para fabricar o produto, com investimentos da ordem de R$ 405,3 milhões das empresas CBTD, Digibrás, Greenworld, Positivo e Samsung, que estimam gerar 220 empregos diretos.
Esta não é a primeira vez que o estado recorre contra medidas que prejudicam a competitividade da Zona Franca de Manaus. Em 2006, o governo do Amazonas entrou com uma ação discriminatória porque os celulares e monitores ao serem vendidos para São Paulo foram sobretaxados em 11%, ficando com alíquota final de 18% quando o normal seria de 7%.
No ano passado, a montadora Kasinski desistiu de implantar uma nova fábrica no Polo de Manaus, mesmo tendo o projeto aprovado pelo Codam e já tendo iniciado as contrações de funcionários, porque recebeu vantagens fiscais concedidas pelo governador carioca Sérgio Cabral. O governo do Rio de Janeiro reduziu a alíquota de 18 para 4% para as indústrias de veículos elétricos e estabeleceu em 2% o ICMS para os atacadistas de peças do setor.
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