A autonomia financeira e administrativa das agências reguladoras, inclusive contra contingenciamentos de verbas orçamentárias, e o direito de somente elas concederem a outorga de serviços, em vez de os ministérios das respectivas áreas, foram os principais pontos defendidos pelos debatedores no 3º Seminário sobre Petróleo, Gás e Combustíveis: Desafios e Perspectivas.
O seminário foi promovido na Câmara dos Deputados pela Frente Parlamentar em Defesa da Infra-estrutura Nacional, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), e contou com a participação de deputados federais, senadores e empresários do setor.
Os debatedores também criticaram as movimentações no Congresso Nacional no sentido de alterar, "no calor dos acontecimentos", conforme afirmou o ex-senador Rodolpho Tourinho, a estrutura das agências reguladoras. Segundo Tourinho, essas mudanças estariam sendo articuladas devido às críticas feitas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a partir do acidente do Airbus da TAM, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, no dia 17 de julho.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), disse que está "nos últimos detalhes" a tramitação na Câmara do projeto de lei 334, de 2007, oriundo do Senado, a chamada Lei do Gás. O relator do projeto, deputado João Maia (PR-RN), garantiu que vem discutindo amplamente com os vários setores interessados a proposta, de autoria de Tourinho.
O empresário Luiz Costamillan, presidente do grupo BG, informou que há intenção do setor privado em fazer investimentos no setor de petróleo, gás e combustíveis de cerca de US$ 30 bilhões, entre 2008 e 2012, mas que esses investimentos dependem, basicamente, da autonomia administrativa e financeira das agências reguladoras, no caso desse setor, da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Durante o seminário, que marcou os dez anos de votação da quebra do monopólio estatal do petróleo e do gás, os debatedores defenderam alterações no projeto de lei nº 3337, de 2004, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Câmara, que pretende reformular por completo as agências reguladoras.
Defenderam também apoio na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 81, de 2003, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que quer ampliar a independência administrativa e financeira das agências reguladoras e afastá-las o mais possível de qualquer ingerência do governo, por intermédio dos ministérios das respectivas áreas. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deverá, em breve, ser votada, em dois turnos, pelo plenário do Senado.
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) já afirmou que deve alterar seu relatório ao Projeto de Lei 3337/04 para incluir o mandato fixo para os diretores das agências, com exceções. Ele fez essa declaração durante comissão geral na semana passada sobre o projeto, que prevê um maior controle social e político sobre as agências reguladoras.
Álvaro Teixeira disse ainda que as agências dão estabilidade ao processo de investimentos, e estão imunes a questões políticas conjunturais que prejudicam os investimentos em exploração de petróleo e gás natural. "São investimentos de grande valor e de grande tempo de maturação, que exigem realmente estabilidade e previsibilidade para as empresas", ressaltou.
O presidente do IBP, João Carlos de Luca, afirmou que o contingenciamento de recursos traz dificuldades para as agências reguladoras, que não dispõem de recursos suficientes para realizar as atividades de sua competência.
Os participantes do seminário defenderam ainda a reforma tributária; o fim das restrições ao uso do GLP, conhecido como gás de cozinha; e a regulamentação de artigos da Constituição Federal para incentivar investimentos.
Com informações das agências Brasil e Câmara.
