As comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisam em caráter conclusivo o Projeto de Lei 3781/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que obriga a utilização de pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços na área de saúde da administração federal.
Pela proposta, são contemplados os serviços e bens necessários ao atendimento dos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. A finalidade do projeto é garantir mais segurança nas negociações, com nomes dos concorrentes não revelados até o encerramento da sessão pública.
O objetivo também é aumentar o acesso de empresas de pequeno porte à prestação de serviço e venda ao setor governamental. Para Agnolin, a modalidade eletrônica diminui espaço para direcionamento de contratos e amplia possibilidades de contratações públicas “numa área tão vital para toda a sociedade brasileira”. Com informações da Agência Câmara.
