A associação de consumidores Proteste e outras entidades da sociedade civil reunidas na campanha "Marco Civil Já" denunciam propostas de parlamentares em andamento no Congresso Nacional que, segundo elas, atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.
As propostas em discussão preveem a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação — impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de Internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. E querem punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Além disso, de acordo com as entidades, querem permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial, estão os conteúdos das suas comunicações na internet — teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype, por exemplo.
Para as entidades, os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados "ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período — a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)". O Marco Civil da Internet trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da internet.
Alertam que qualquer alteração na lei deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. E defendem que haja participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.
As entidades reunidas na campanha Marco Civil Já "repudiam a manobra artificiosa e antidemocrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o 'vigilantismo' arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei (PL) de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação e contribuição da sociedade.
Os PLs que alteram a Lei 12.965 são: PL 215/2015, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos — PL 1.547/2015, de autoria do deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1.589/2015, da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). Eles propõem que se inclua no artigo 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos artigos 10, 13, 15, 19 e acrescentando o artigo 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede.
"O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos", destacam as entidades na carta de repúdio.
A Proteste e a entidades envolvidas na campanha Marco Civil Já convocaram os internautas a fazer um "tuitaço" nesta segunda-feira, 21, às 15h, contra o PL 215/2015.
Além da Proteste, assinam a carta a Actantes; Advogados Ativistas; Artigo 19; ASL Associação Softwarelivre.org; Baixa Cultura (baixacultura.org); Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé; Cibercult UFRJ; Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada; Coletivo Digital; Coletivo Locomotiva Cultural; Coding Rights; FLISOL Brasil – Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre; Fora do Eixo; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); FotoLivre.org; Fundação Blogoosfero; Instituto Bem Estar Brasil; Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Labhacker; Laboratório de Estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES); Mídia Ninja; Movimento Mega; Tie-Brasil; Transparência Hacker.
