Será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 22, projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas. A proposta foi apresentada pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinada pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
O projeto (PLS 607/07) determina que somente poderão exercer a profissão de analista de sistemas os profissionais com diploma superior em análise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados.
A proposta torna privativa do analista de sistemas "a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos".
O projeto original propunha a criação de um conselho federal e de conselhos regionais de informática, que seriam responsáveis por efetivar a inscrição dos profissionais, cobrar anuidades e fiscalizar o exercício da profissão
O relator, no entanto, considera que a criação de conselhos por projeto de lei seria inconstitucional, uma vez que a instituição de tais órgãos seria uma prerrogativa do Poder Executivo. Por isso, no substitutivo, Perillo determina que o executivo será o responsável pela fiscalização e supervisão do exercício da profissão e pelo registro dos profissionais.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a decisão da CCJ, seguirá para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Com informações da Agência Senado.
