A autorização para fusão de empresas na área de telefonia fixa poderá vir acompanhada de exigências que beneficiem o consumidor. O texto do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), assinado na quinta-feira, 20, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União, diz que qualquer transferência de controle de concessionária deverá priorizar o benefício ao usuário e o interesse social e econômico do país.
"Não se pode fazer uma incorporação dessas apenas em benefício das concessionárias – tem que ficar claro para o usuário quais os benefícios que ela traz para a sociedade brasileira", disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir os últimos detalhes do PGO.
A principal mudança no PGO, que disciplina as concessões da telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, é a permissão para que um grupo de telefonia possa deter concessionárias em mais de uma região do país, o que é proibido no atual plano, em vigor desde 1998. Na prática, a alteração vai permitir a fusão da Brasil Telecom e Oi, realizada recentemente.
Segundo Costa, o governo ainda estuda quais exigências podem ser feitas para autorizar a negociação entre empresas, mas uma delas pode ser a expansão do serviço de telefonia e banda larga a locais afastados do país. "As empresas estão preparadas para receber essas exigências", disse ele.
O próximo passo para que a fusão entre Oi e Brasil Telecom se concretize é a anuência prévia concedida pela Anatel. O negócio deve se concretizar até o dia 21 de dezembro. Caso a operação não se concretize, a Oi terá que pagar multa de R$ 490 milhões por descumprimento do prazo contratual. Costa acredita que o prazo será suficiente para que a negociação seja concluída e garante que o trabalho do governo não foi pressionado pelos prazos. "Todos os procedimentos estão caminhando sem pressão. A Anatel não precisa cumprir prazos."
O ministro acredita que as novas regras previstas no PGO vão aumentar a concorrência no setor de telefonia e beneficiar os consumidores. Ele disse que não teme a concentração econômica: "Mesmo nessas discussões do PGO, tivemos acompanhamento dos órgãos do governo que se preocupam com a concentração."
A Oi já informou que, com a entrada em vigor do novo PGO, vai encaminhar Anatel o pedido de anuência prévia para a operação de compra da Brasil Telecom. Segundo a operadora, o novo texto do PGO é um marco para o setor de telecomunicações brasileiro e deverá beneficiar os consumidores com um cenário de maior competição no setor. De acordo com comunicado divulgado pela empresa, a compra da Brasil Telecom pela Oi dará origem a uma companhia com controle 100% nacional, presente em todo o território brasileiro e com capacidade de expansão internacional. As informações são da Agência Brasil.
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