O relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve transformar em um único texto substitutivo os dois projetos que estão em análise na comissão e defendeu, nesta terça-feira, 22, que a proposta tramite em regime de urgência e seja votada diretamente pelo Plenário. Durante seminário promovido em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Silva afirmou que essa possibilidade está sendo negociada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos. A comissão especial analisa dois projetos de lei – o PL 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), e o PL 5276/16, do Executivo. Segundo Orlando Silva, o substitutivo tem, no momento, 62 artigos e vem sendo debatido, há duas semanas, com empresas, especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e do governo.
O relator lembrou que na próxima sexta-feira, 25, entra em vigor o novo regulamento para proteção de dados pessoais na União Europeia. "No mundo, mais de 100 países têm marco regulatório de proteção de dados, mas o Brasil ainda não", disse Orlando Silva. "Tem algumas regras dispersas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), mas é muito importante que tenhamos uma regra geral", acrescentou.
O Marco Civil da Internet exige o consentimento das pessoas para que seus dados sejam utilizados. Já a Lei de Acesso à Informação garante o sigilo de quem solicitou a informação ao governo.
Substitutivo
Silva resume o conteúdo do substitutivo: "Nós garantimos os direitos dos titulares dos dados – ou seja, das pessoas físicas – e regulamos a transferência internacional desses dados, que é um procedimento rotineiro", explicou. "Regramos quando pode ser tratado o dado pessoal levando em conta o legítimo interesse das empresas; estabelecemos atribuições de uma autoridade do poder público, que deve normatizar, regular e fiscalizar a aplicação dessas regras; e fixamos responsabilidades, porque quem trata com dados pessoais, se não cumprir com a lei, deve ser responsabilizado objetivamente."
Conforme o relator, o texto incorpora boa parte do texto do Executivo, apresentado durante o governo Dilma Rousseff, e parte do projeto de Milton Monti. A proposta do Executivo prevê que haverá uma autoridade para proteção de dados e estabelece a necessidade de consentimento específico para dados sensíveis, como orientação sexual e posição política. Considerado mais liberal, o texto de Monti prevê um conselho que promova a auto-regulamentação, mais ou menos como acontece hoje com a publicidade.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Gilson Libório, concorda que a proposta do Executivo deva sofrer ajustes. Para ele, não é possível engessar tecnologias e é preciso legislar para o futuro.
Cambridge Analytica
No seminário, a gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook no Brasil, Nathalie Gazzaneo, reiterou que dados de 443 mil usuários brasileiros foram potencialmente acessados pela empresa Cambridge Analytica, que trabalhou para a campanha presidencial de Donald Trump, em 2016, e é acusada de usar dados de usuários da rede social para influenciar as eleições. Segundo ela, um aplicativo que usava os dados do Facebook vendeu esses dados para a empresa Cambridge Analytica em 2013, incluindo informações de 84 brasileiros que baixaram o aplicativo e de amigos desses usuários. "O Facebook não vende dados pessoais, e nunca vendeu; nosso modelo de negócios é vender espaço para anunciantes", disse.
Conforme a executiva, o Facebook informou todos usuários potencialmente afetados no caso Cambridge Analytica. Ela acrescentou que, em 2014, o Facebook restringiu o compartilhamento de dados de amigos do usuário e que agora outras medidas estão sendo tomadas, como a redução das informações que os aplicativos podem acessar e a simplificação do acesso às configurações de privacidade. Questionada pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), ela admitiu que 200 outros aplicativos que usam dados o Facebook foram suspensos e estão sendo investigados. As informações são da Agência Câmara.
