Publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de junho, a Lei 12.249/10, que retira a necessidade de licitação para a contratação de serviços de TI do Serpro por alguns órgãos do governo federal, foi criticada pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).
Segundo Luís Mário Luchetta, vice-presidente de articulação política da Assespro Nacional, o benefício é descabido numa administração que prega a transparência. "É mais um passo no aparelhamento do Estado em detrimento da iniciativa privada", argumentou. De acordo com a lei, o Serpro pode ser contratado sem licitação "por intermédio do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, relacionados com as atividades de sua especialização".
Luchetta acredita que o Serpro pode ter dificuldades de atender os órgãos e lembra que recentemente o Tribunal Superior do Trabalho teve que rescindir um contrato com o Serpro que, apesar de ter os prazos prorrogados, não conseguiu entregar o produto contratado.
"Quem precisa de reserva de mercado é limitado, pois o mercado consumidor, seja governo ou iniciativa privada, já é maduro o bastante para saber qual a solução que se adequa às suas necessidades", afirmou Luchetta, complementado que a nova medida aumenta a garantia de mercado ao Serpro e que o governo federal contraria a sua política de incentivo ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas do país.
O vice-presidente da Assespro Nacional lembrou ainda que a contratação direta do Serpro não é novidade e faz um alerta para que outras entidades do mercado de TI fiquem atentas e questionem a margem de discricionariedade dada aos órgãos federais, que, segundo ele, poderão abusar do poder de definir "serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos". "Isso sim abre margem para muita discussão", disse Luchetta, enfatizando que a questão deve ser melhor acompanhada pelas entidades de representação nacional, como a Assespro e outras, "à medida que pode ser objeto de subjetivismos".
- Discricionariedade
