A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) entrou com representação no Ministério Público Federal para que sejam apuradas possíveis irregularidades no processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa, que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem, realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo a entidade, a Anatel quer mudar a interpretação sobre a abrangência do que é o STFC (processo de telefonia) para incluir a possibilidade de prestação de serviços de banda larga pelas teles. Para a Proteste, a medida altera o objeto do contrato de concessão e o aproveitamento e a regulamentação das redes públicas, o que trará danos ao consumidor e ao patrimônio público. "Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seriam usados para implantação de redes utilizadas exclusivamente pelas concessionárias", observa a ProTeste em comunicado.
Pela forma proposta, diz a associação, o custo da assinatura básica não será mais reduzido, como autoriza a Lei Geral de Telecomunicações. Para a Proteste os contratos com a primeira revisão quinquenal, como vem sendo encaminhado, impactarão os rumos das telecomunicações nos próximos cinco anos, podendo trazer efeitos negativos, inclusive para a implantação do Plano Nacional de Banda Larga, recém-lançado pelo governo federal.
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