Na batalha que o governo terá que travar na Justiça Federal em relação ao Decreto 5.820/2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e está, agora, sendo contestado pelo Ministério Público por meio de uma ação civil pública, há pontos ainda longe de uma resposta definitiva.
Informalmente, integrantes do governo manifestaram a este noticiário alguns aspectos da defesa que será encaminhada. A maior preocupação do governo é garantir que houve, sim, obediência a todos os ritos previstos no Decreto 4.901/03 na formatação do SBTVD. O Decreto 4.901/03 é o que estabeleceu as premissas e condições do trabalho.
E é justamente aí que está a parte mais dura do questionamento do Ministério Público. Segundo a ação movida pelo MP, faltou a apresentação final de um relatório do Comitê de Desenvolvimento, faltou a consulta ao Comitê Consultivo e a exposição de motivos que justificasse as opções tomadas no Decreto 5.820/06.
De fato, nenhum destes documentos nunca foi tornado público no decorrer do processo. Já as fontes jurídicas da Casa Civil e do Ministério das Comunicações garantem que existe, sim, um relatório final do Comitê de Desenvolvimento e uma exposição de motivos, mas nenhum destes documentos foi tornado público oficialmente. Solicitado por este noticiário, o Minicom encaminhou a exposição de motivos e o parecer jurídico que sustenta o Decreto 5.820/2006. As íntegras estão disponíveis nos links abaixo.
Questão polêmica
A questão do Comitê Consultivo é ainda mais polêmica: o Ministério das Comunicações disse a este noticiário, informalmente, que houve sim uma consulta ao Comitê Consultivo sobre a posição final do Comitê de Desenvolvimento.
Segundo as fontes do Minicom, houve apenas duas respostas. Na verdade, segundo diferentes interlocutores que participaram do Comitê Consultivo, não houve em nenhum momento contato com as entidades que compunham o comitê.
O ministério deu por encerrados os trabalhos do Comitê Consultivo no final de 2005, e depois disso não teve mais consultas. Segundo Celso Schröeder, diretor do Fórum pela Democratização das Comunicações (FNDC), um dos membros do Comitê Consultivo, "nunca houve nenhuma consulta formal sobre nenhuma posição do governo.
As únicas manifestações formais foram sobre os primeiros relatórios do CPqD. O relatório final, contudo, nunca foi conhecido oficialmente. O Comitê Consultivo foi esvaziado a ponto de ter que se auto-convocar em algumas ocasiões".
Ficam, então, versões contraditórias que terão que ser explicadas pelo Ministério das Comunicações à Justiça Federal.
Retificação
A Siemens informa que não tinha representantes na reunião realizada na Casa Civil em que participaram também empresas do setor de telecomunicações para discutir as políticas industriais para a TV digital.
A empresa diz que respeita a decisão do governo, mas que especificamente nesta reunião, realizada na segunda, 21, não tinha representantes. A informação equivocada foi passada a este noticiário pela Casa Civil.
