O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira, 22, a suspensão de todos os processos judiciais do país que questionam a cobrança de assinatura básica de serviços de telefonia e que ainda não tenham sido julgados. A decisão é do ministro Mauro Campbell Marques, que definiu que os processos ficam suspensos até o julgamento da liminar concedida à Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC). A sentença bloqueia a reclamação da Terceira Turma Recursal do Juizado de Uberlândia (MG), que contesta a legitimidade da cobrança de assinatura básica pelas operadoras de telefonia fixa.
O ministro Campbell determinou, ainda, que a suspensão dos processos judiciais seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça para que comuniquem as respectivas turmas recursais. O STJ baseou sua decisão na alínea f do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece autoridade e competência ao órgão de Justiça para decidir sobre o caso.
- Liminar
