O Google Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação cautelar questionando ato da Justiça carioca que garantiu acesso a dados de usuários do site de relacionamento Orkut, administrado pela empresa, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro atuem sem autorização judicial.
No processo, o Ministério Público alegou que "a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição".
A empresa de internet questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido. Na ação, o Google pede que o TJ-RJ encaminhe ao STF um recurso extraordinário retido naquela instância, a fim de discutir questões constitucionais envolvidas no caso.
Os advogados da empresa querem que o Supremo analise suposta violação da intimidade e vida privada, e a possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância. Eles ressaltam que "o Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP/RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial".
- Medida cautelar
