Olhando para o futuro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é evidente que 2025 será um marco de maturidade e complexidade no cenário brasileiro de proteção de dados. Com a consolidação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o avanço de tecnologias disruptivas, o desafio não será apenas cumprir as regras da lei, mas incorporá-la como parte central das estratégias de negócio e governança digital. A LGPD deixará de ser vista como uma obrigação regulatória para se tornar um diferencial estratégico em um ambiente cada vez mais competitivo e globalizado.
Uma das mudanças mais notáveis será o fortalecimento da ANPD como órgão fiscalizador e regulador. O ano de 2025 trará consigo uma aplicação mais robusta de penalidades, acompanhada por um amadurecimento das fiscalizações, especialmente em setores sensíveis como saúde, finanças e tecnologia. Não será mais suficiente tratar a LGPD como um checklist de conformidade; as empresas precisarão demonstrar de forma concreta que internalizaram os princípios da lei em suas operações diárias. Programas de governança, relatórios de impacto à proteção de dados (DPIA) e investimentos em cibersegurança serão não apenas esperados, mas exigidos. Nesse contexto, organizações que negligenciarem esses aspectos estarão sujeitas a danos não apenas financeiros, mas também reputacionais, que podem ser irreversíveis.
A integração da inteligência artificial (IA) e outras tecnologias emergentes no mercado brasileiro será outro ponto de atenção. Soluções baseadas em algoritmos, que dependem intensamente de grandes volumes de dados para treinamento e operação, estarão sob o escrutínio das autoridades reguladoras e da opinião pública. O uso ético e transparente da IA será um divisor de águas. A exigência de explicabilidade dos algoritmos e a aplicação do princípio da minimização de dados, previstos na LGPD, forçarão as empresas a reverem seus modelos de coleta e uso de informações pessoais. A ANPD já sinalizou a intenção de criar diretrizes específicas para a interação entre IA e proteção de dados, um movimento que alinha o Brasil às tendências globais, como as regulamentações propostas pela União Europeia.
Outro desafio iminente é a adaptação de pequenas e médias empresas (PMEs) à LGPD. Embora essas organizações sejam responsáveis por uma fatia significativa da economia brasileira, muitas ainda enfrentam dificuldades para se adequar às exigências legais devido a limitações de recursos financeiros e humanos. Em 2025, espera-se que a ANPD intensifique seus esforços para oferecer diretrizes e regulamentações específicas para esse segmento, permitindo que as PMEs implementem práticas de proteção de dados de maneira mais acessível. Além disso, o mercado deve responder com o desenvolvimento de soluções tecnológicas personalizadas e de baixo custo, como plataformas automatizadas de conformidade, que democratizem o acesso à privacidade.
O metaverso, a Internet das Coisas (IoT) e as criptomoedas também terão impactos significativos no cenário regulatório da LGPD. À medida que essas tecnologias ganham espaço no Brasil, questões como a coleta de dados em ambientes virtuais, o uso de informações pessoais em dispositivos conectados e as implicações de blockchain para privacidade estarão no centro das discussões. A proteção de dados by design e by default, ou seja, incorporada desde a concepção dos produtos e serviços, será essencial para que as empresas mantenham sua competitividade em um mercado cada vez mais regulado e orientado pela privacidade.
A conscientização dos titulares de dados será um catalisador dessa transformação. Em 2025, os consumidores estarão mais informados e exigentes, buscando empresas que respeitem seus direitos e que ofereçam transparência total sobre o uso de seus dados pessoais. A experiência do cliente será diretamente impactada pela capacidade das empresas de atenderem a demandas como acesso, retificação e exclusão de dados, além de práticas claras de comunicação sobre a privacidade. Nesse contexto, a confiança se tornará um ativo valioso, e as organizações que investirem em relacionamentos éticos e transparentes com seus consumidores colherão os frutos dessa abordagem.
Por fim, não se pode ignorar que o papel da LGPD em 2025 transcenderá as fronteiras da conformidade regulatória para se tornar um elemento estratégico de competitividade e sustentabilidade econômica. As empresas que enxergarem a privacidade não apenas como uma exigência legal, mas como um valor intrínseco ao relacionamento com seus clientes, estarão mais preparadas para enfrentar os desafios de um mundo digital em constante evolução. Isso inclui não apenas investimentos em tecnologia, mas também na criação de uma cultura organizacional que valorize a ética no tratamento de dados e a proteção dos direitos dos titulares.
Ao mesmo tempo, o Brasil terá a oportunidade de se consolidar como referência global em proteção de dados, especialmente se conseguir harmonizar sua legislação com as normas internacionais e participar ativamente de debates globais sobre governança digital. A colaboração entre a ANPD, outros órgãos reguladores e as empresas será essencial para criar um ambiente que favoreça a inovação sem sacrificar a privacidade. Essa interação permitirá que o país atraia investimentos estrangeiros, promova a competitividade de suas empresas e, ao mesmo tempo, assegure que os direitos fundamentais sejam respeitados em todas as camadas da sociedade.
Em última análise, 2025 será o ano em que a LGPD se consolidará como o alicerce da confiança digital no Brasil. A relação entre tecnologia, privacidade e governança será cada vez mais simbiótica, exigindo que empresas, reguladores e cidadãos desempenhem seus papéis com responsabilidade e visão de longo prazo. A pergunta que resta é: estamos prontos para aproveitar esse momento? O futuro da proteção de dados no Brasil será definido não apenas pelas leis que regem o tema, mas pela maneira como cada um de nós escolhe agir em relação a elas. Afinal, a privacidade, mais do que um direito, é um compromisso que reflete o respeito à dignidade humana em tempos digitais.
Alexander Coelho, sócio da Godke Data Protection & Privacy e do escritório Godke Advogados.
